CAEPI - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual

A Portaria nº 126 de 02 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 03/12/2009 – Seção I – Páginas 120 e 121 estabelece os procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação de Certificado de Aprovação – CA de Equipamento de Proteção Individual – EPI.
Dentre as exigências citadas no Art. 3º da referida Portaria para que a empresa possa se cadastrar junto ao DSST/MTE como fabricante ou importador está à necessidade de apresentar cópia do requerimento de Cadastro de Empresa emitido pelo Sistema de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual – CAEPI.
Para fazer tal requerimento, o responsável ou proprietário da empresa fabricante/importadora de EPI deve solicitar ao MTE o cadastro de um usuário administrador, através do formulário disponível no comunicado II do link http://internet/seg_sau/epi_default.asp para ter acesso ao CAEPI.
O formulário, devidamente assinado e com firma reconhecida, deverá ser enviado para:

CADASTRO CAEPI
Esplanada dos Ministérios – Ministério do Trabalho e Emprego
Bloco F – Edifício Anexo, Ala B - 1º andar sala 107
CET 70059-900.

Posteriormente, o MTE enviará uma senha de acesso ao CAEPI através do email que foi fornecido no formulário.
O usuário administrador poderá então acessar o sistema CAEPI para solicitar emissão de CA, renovação de CA ou alteração de CA. Poderá também acompanhar o andamento das solicitações de sua empresa em relação à emissão, alteração, renovação de CA ou alteração de alguns dados do cadastro da empresa (telefone, e-mail, nome dos responsáveis etc).
Lembramos que o endereço da empresa que será utilizado para envio dos CA é o endereço que está cadastrado na base de dados da Receita Federal do Brasil.

http://www.mte.gov.br/seg_sau/epi_manual_sistema_CAEPI.pdf